STJ decide: Ao Judiciário, não cabe rever questões de concurso público!
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob o argumento de que não é possível ao Poder Judiciário rever questões de concurso público.
O caso envolve um candidato que ingressou no Judiciário com um mandado de segurança pleiteando anular quatro questões de um concurso para o cargo de agente tributário promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec).
O candidato alegou que as questões do concurso conteriam erros grosseiros, sendo que duas delas nem sequer faziam parte da matéria prevista no edital do certame.
Em sua defesa, a organizadora do concurso argumentou que o entendimento do STJ “não acolheria a pretensão de revisão substantiva de questões de concurso público”.
Ao analisar o caso, o TJMS negou o mandado de segurança alegando que não seria possível reapreciar as questões, uma vez que isso significaria adentrar o mérito administrativo, nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ.
Jurisprudência
Inconformado, o candidato recorreu ao STJ. O relator do caso na Segunda Turma, ministro Humberto Martins, sublinhou que a jurisprudência nessa matéria está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo as de caráter jurídico.
Humberto Martins citou, no voto, uma decisão do STF proferida em repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)".
“No caso das questões jurídicas, deve se considerar que, de modo geral, não cabe ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos”, afirmou o relator, sendo acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma.
Fonte: STJ.
15 Comentários
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Complicado isso. Então se estiver realmente errada a questão , seu direito foi ferido, todo seu futuro afetado, causando danos financeiros e psicológicos e não poderá acionar o judiciário ? Tem que ficar a vontade da Banca examinadora ?
Muito estranho.
O candidato estuda português conforme o edital, ao chegar a prova nota que só tem matemática. continuar lendo
Exatamente o que penso, vc estuda para uma prova de Direito e se depara com outra de Economia, não há qualquer subjetivismo, mas manifesto erro grosseiro, mas ainda assim o Judiciário mantém-se lavando suas mãos.
Inacreditável! continuar lendo
isso que dizer que as bancas tem carta branca pra decidir se anula ou não, uma questão? não precisa reparar o erro? continuar lendo
Isso é mais uma omissão do judiciário. Não podemos admitir tamanha discrepância! Estamos caminhando para um Estado omisso. Gigantes pela própria natureza, tantos direito e garantias constitucionais. Onde estão nossos direitos? Se não podemos ser representados, que voltem a advogar Vossas Excelências!!! continuar lendo
A jurisprudência tem negado reiteradamente o próprio acesso à justiça (nesse sentido, conferir http://tagfroes.jusbrasil.com.br/artigos/187650977/judiciario-que-nao-julga). É a violação constitucional direta e reiterada: o Estado (Administração Pública) elabora questões de concurso em desacordo com o princípio da legalidade, da eticidade, moralidade e eficiência (art. 37 da CF) e, ainda assim, o Poder Judiciário nega aos que tiveram seus direitos violados o exercício das suas garantias constitucionais. continuar lendo