É possível a concessão de indulto para pessoas submetidas à medida de segurança?
Veja o entendimento do Plenário do STF!
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Dica: É possível a concessão de indulto para pessoas submetidas à medida de segurança? SIM!
Em primeiro lugar, o que é indulto?
É um ato do Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), materializado por meio de um Decreto, por meio do qual é extinto o efeito executório da condenação imposta a alguém.
Em outras palavras, mesmo havendo ainda pena a ser cumprida, o Estado renuncia ao seu direito de punir, sendo uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP).
Tradicionalmente, o indulto é concedido a pessoas que receberam uma pena por terem sido condenadas pela prática de infração penal.
No entanto, é possível que o indulto seja concedido a pessoas que receberam medida de segurança.
Sobre o tema, o STF definiu a seguinte tese:
"Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo."
Nesse sentido: STF. Plenário. RE 628658/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4 e 5/11/2015 (Info 806).
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4 Comentários
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Esclarecedora matéria.
Parabéns. continuar lendo
Estou cursando o 7º Semestre de Direito, e hoje, por meio de sua publicação, tomei conheicmento do assunto, o qual não foi tratado pelos professores, desde já agradeço pelo conhecimento fornecido a este signatário. Um ótimo final de semana. continuar lendo
Indulto no Brasil é uma verdadeira vergonha, o criminoso já é beneficiado pela fragilidade das leis, e ainda tem o beneficio por se comportar bem, isso não seria o mínimo que o apenado deveria fazer? Aí então o camarada não tem mãe e pai, sai de indulto no dia dos pais, indulto de natal para comemorar o aniversario de Cristo, matando, roubando, estuprando, traficando, retornando dali algum tempo preso novamente por outro delito, então passa-se mais umas 10 vezes pela prisão e a policia segue secando gelo, aí então onde mora um dos embriões da corrupção, levar preso para que se a própria justiça vai soltar? vamos fazer nosso acertinho aqui e você continua no mundão até pegarmos você novamente e a vida segue.
Legislação precisa ser mudada urgentemente, maioridade penal tem que ser zerada, para quem acompanha de leve já deve ter observado, idade dos criminosos diminuiu, 11, 12, 13 anos, se pode matar, pode cumprir pena, a grande maioria dos delitos ocorridos no Brasil, são reincidentes, onde o sistema não recupera o infeliz do criminoso e a sociedade não aceita ele novamente, então ele cai no mundo do crime mais uma vez para sobreviver, a final de contas, quais opções ele tem?
Mas leis mais severas, acabaria com o auê e a farra dos políticos, que é um outro assunto, mas que utilizam dos seus cargos e de todas benevolências da lei para arrasar com nosso lindo país. continuar lendo
"Aos amigos, os benefícios da lei, aos inimigos, os rigores da lei e, aos demais, apenas a lei".
Não sei a quem é atribuida a frase, mas retrata a vida real. continuar lendo