Direito de ter reconhecida a filiação biológica prevalece sobre a presunção legal de paternidade, decide STF

O filho tem direito de ter reconhecida sua verdadeira filiação.

Assim, mesmo que ele tenha nascido durante a constância do casamento de sua mãe e de seu pai registrais, ele poderá ingressar com ação de investigação de paternidade contra o suposto pai biológico.

A presunção legal de que os filhos nascidos durante o casamento são filhos do marido não pode servir como obstáculo para impedir o indivíduo de buscar a sua verdadeira paternidade.

Nesse sentido entendeu o STF. Plenário. AR 1244 EI/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016 (Info 840).

Isso porque, de acordo com o artigo 1.601 do CC, "cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível".

Assim, se o marido não questiona a filiação, deve-se presumir que os filhos nascidos durante o casamento são filhos do marido, nos termos do art. 1.597, I, do CC, que prevê a presunção de paternidade do marido (pater is est quem nuptiae demonstrant).

Confira:

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; Em suma, como o autor nasceu na constância do casamento, caberia privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher.

Raciocinar em sentido diverso seria contrariar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana e tornar o processo mero ato de força formalizado em palavras sem forma de Direito e sem objetivo de Justiça.

Além disso, o fim de todos os procedimentos judiciais aos quais as partes se submetem é a realização da Justiça, razão pela qual o procedimento, mais do que ser legal, deve ser justo.

Fonte: dizer o direito.

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