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Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Flávia Teixeira Ortega
Comentário · há 3 meses
Após a Lei 13.641/2018, o agressor pode responder por CRIME previsto e tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha (não está tipificado no Código Penal, mas sim na Lei Maria da Penha!).
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