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1 de Julho de 2022

[Modelo] Recurso de Multa de Trânsito

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
há 6 anos
[Modelo] Recurso de Multa de Trânsito.docx
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Modelo de Recurso de Multa de Trnsito

DOUTO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FISCALIZADOR DETRAN – (Sigla Estado).

Notificação nº...

NOME, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n... E RG n..., residente e domiciliado a Rua (endereço completo), vem respeitosamente perante sua presença interpor:

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra auto de infração de trânsito praticado em (data), às (horário), na (endereço da infração), sob o numero de série..., nos termos que seguem:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

a) Notificação com Data Intempestiva a da Infração

O Requerente recebeu a notificação expedida em __/__/___, por supostamente ter infringido o art. 218, inciso I, da CTB, na data de ___/___/___, às __h__min.

Entretanto, intempestiva é a presente autuação, se não vejamos:

Primeiramente, urge destacar-se que a notificação sob o nº _____________ fora a primeira e única notificação desta infração acima referida, ocorrida em __/__/____.

Em segundo, a Lei é clara e objetiva quando estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz:

[...] Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

[...] II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo meu)

O presente AIT está caracterizado pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Ora vislumbra-se que o órgão Autuador não observou o prazo limite estipulado pelo CTB, não cumprindo com o dever da legalidade.

Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.

b) Da Irregularidade da Notificação - Da ausência de sinalização

Ainda, mesmo que seja superada a premissa acima mencionada, importa salientar que o auto de infração imposto é irregular, como será demonstrado.

O Requerente recebeu autuação na sua residência, autuado por infringir o art. 218, I, do CTB, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ ____________, cumulativamente com __ pontos na carteira.

Entretanto, questão de suma importância é a ausência de sinalização do local, nos termos do art. 80, caput e § 1º, e art. 90, que assim dispõem:

"Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."

"Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação."

Ora, a ausência de sinalização no local descrito no auto de infração, configura suficiente motivo para que se proceda ao arquivamento deste processo. Para que não restem dúvidas quanto ao asseverado, acompanham o presente recurso 03 (três) fotos do lugar indicado.

Neste sentido, veja-se o disposto no art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

Desta feita, diante de tudo quanto se asseverou, torna-se imperioso concluir pela improcedência do presente auto de infração, ou antes, pelo necessário arquivamento do mesmo.

DO PEDIDO

Diante do exposto, fundamentando-se nos art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções CONTRAN nº 149/2003 e nº 404/2012 c/c Art. 37 da Constituição Federal de 1988, requer-se a suspensão e anulação do AIT nº ______.

Caso entendimento seja diverso, requer-se seja o presente recurso recebido e provido para reconhecer a nulidade do AIT, tendo em vista a inexistência de sinalização no local onde a infração fora lavrada, sendo que neste caso, o Requerente estava na velocidade permitida pelo art. 61, § 1º, inciso I, alínea ‘b’ do Código de Trânsito Brasileiro.

Termos em que espera deferimento.

(cidade), (data).

___________________

NOME


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50 Comentários

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Ótimo modelo Dra. Flávia!
Apenas complementando, alguns Detrans, Ciretrans, ou órgãos municipais que fiscalizam o trânsito em determinadas cidades, disponibilizam seus próprios modelos também. Deixo como sugestão:

- Dentran SP: http://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/9512ed7e-44ea-4ef0-b7f7-8af770b76c35/MODELO_REQUERIMENTO_PARA_RECURSO_DE_MULTA.pdf?MOD=AJPERES

- CET (SP Capital): http://www.cetsp.com.br/consultas/multas/orientacao-sobre-notificacaoerecurso-de-multa-de-trânsito-ao-dsv.aspx#comofazerrecurso continuar lendo

Muito obrigada. É de grande valia sua complementação!!! continuar lendo

Modelo???
Aquilo não serve pra nada! Aqueles modelos são uma piada. Poucas linhas e informações inúteis continuar lendo

Parabéns!! Excelente trabalho!

Na verdade estou pesquisando para dar entrada numa ação revisional!! Condenado incurso no crime latrocínio, mas que não teve a participação nas circunstancias fáticas. No momento anterior foi requerida a revogação da prisão preventiva, com suporte na primariedade e prova de trabalho, mesmo assim foi indeferido. Já nas alegações finais, o fato de ser trabalhador e ter emprego fixo há mais de 04 (quatro) não foi mencionado. Na sentença, o julgador que não foi o mesmo da interrogação do acusado, citou o fato de não sido incluso a condição de trabalho com vinculo empregatício. Então é nessa citação é há a possibilidade da revisão da pena, a qual totalizou em 21 anos em regime fechado. o que podem me ajudar?? fico grato!! gsfsalvador1954@gmail.com continuar lendo

Papel inútil já que sequer é lido na íntegra. Só é cancelada multa com erro de preenchimento . Quanto ao mérito pode esquecer a palavra de policial corrupto e incompetente tem fé pública e equipamentos eletrônicos como rastreador não são aceitos co prova...... então esse papel é inútil continuar lendo

Caro Leo, vi o artigo e os comentários. Vide o que escrevo, ao fim. O DER me autua por excesso de velocidade (52 x 40Km/h) em 20/julho (sem me parar), logo, só eles ficam sabendo. Dizem que expediram em 31/julho. No mesmo 31/julho, dizem que não encontraram "Defesa" da Autuação. Mas a Autuação tem "Data da Postagem" em 27/setembro. No mesmo documento já uma lambança, mas, como tu dissestes, essas coisas têm (má) Fé Pública. continuar lendo

Como sempre, excelente e útil publicação, Dra Flávia! continuar lendo

Muito obrigada, Diuliano!! continuar lendo

Muito bom o modelo Dra. Flávia! continuar lendo