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13 de Maio de 2021

Recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus - improbidade administrativa

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
há 5 anos

Recursos cabíveis contra a:

1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO.

2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO.

3) decisão que recebe a inicial contra alguns réus e rejeita para os demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Observação: Caso o autor da ação de improbidade interponha apelação em vez do agravo de instrumento, será possível receber o recurso, com base no princípio da fungibilidade, desde que não haja má-fé e tenha sido interposto no prazo do recurso correto.

Segundo decidiu o STJ, PODE ser conhecida a apelação que, sem má-fé e em prazo compatível com o previsto para o agravo de instrumento, foi interposta contra decisão que, em juízo prévio de admissibilidade em ação de improbidade administrativa, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de alguns dos réus.

Neste sentido, STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.305.905-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/10/2015 (Info 574).

1 Comentário

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Não existe na lei de improbidade administrativa a indicação de que o recurso cabível contra decisão que rejeita a inicial seja a Apelação. Na verdade, o recurso correto é o Agravo de Instrumento tanto para a decisão que recebe, quanto contra a que rejeita, conforme entendimento do STJ.

STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.305.905-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/10/2015 (Informativo 574). continuar lendo