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18 de Outubro de 2019

No novo CPC, para que o devedor apresente impugnação ele não precisa garantir o juízo

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
há 4 anos

No novo CPC para que o devedor apresente impugnao ele no precisa garantir o juzo

Na fase de cumprimento de sentença existe alguma forma de “defesa” do devedor?

SIM. A defesa típica do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação.

Quais as matérias que poderão ser alegadas na impugnação?

No CPC/73:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II — inexigibilidade do título;

III — penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV — ilegitimidade das partes;

V — excesso de execução;

VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

No Novo CPC:

Art. 525 (...)

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ouinexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução?

CPC 1973: SIM.

CPC 2015: NÃO.

No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.

Qual é o prazo para a apresentação da impugnação?

15 dias.

Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).

A partir de quando é contado o prazo para que o executado ofereça impugnação?

CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º).

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. Acabou um prazo, começa o outro.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Fonte: Dizer o direito.

62 Comentários

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Em caso de oposição da impugnação do 525 s garantia do juízo, a execução não é suspensa, mas e a multa do 523?? Incide sobre a execução?? continuar lendo

Excelente pergunta! Também possuo a mesma colega! continuar lendo

sim. a multa incide sobre o valor corrigido e + 10% de honorários advocatícios
exemplo> valor corrigido 10.000,00
multa 10%................................. 1.000,00
honorários 10%...................... 1.000,00
total............................................12.000,00 continuar lendo

Prezada Dra. Flavia, boa noite.
Sou leitor assíduo dos seus comentários jurídicos.Parabenizo pela qualidade técnica e objetividade para o exercício profissional, como fruto da sua dedicada atuação pela ciência do direito.
Atenciosamente,
Luiz Carlos Couto Braga continuar lendo

Só faltou dizer que o novo CPC tem vigência em um período em que quase todos os processos são eletrônicos, e assim sendo, na verdade não existe mais prazo em dobro para autos digitais. No mais, ótimo texto. continuar lendo

Muito bom artigo!
Simples, objetivo, com referência aos respectivos dispositivos legais...

Parabéns Doutora! continuar lendo