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19 de Fevereiro de 2020

Entenda a Revisão Criminal

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
há 4 anos

Entenda a Reviso Criminal

Revisão criminal é...

 uma ação autônoma de impugnação

 de competência originária dos Tribunais (ou da Turma Recursal, no caso dos Juizados)

 por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal  que reveja a decisão que a condenou (e que já transitou em julgado)

 sob o argumento de que ocorreu erro judiciário.

Revisão criminal e ação rescisória

A revisão criminal se parece com a ação rescisória do processo civil. Existem, no entanto, basicamente duas diferenças principais:

  • Revisão criminal

Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão).

Só pode ser ajuizada em favor do condenado (só existe revisão criminal pro reo; não existe revisão criminal pro societate).

  • Ação rescisória

Deve ser interposta até o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado.

A ação rescisória pode ser proposta pelo autor ou pelo réu.

Então a revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo?

SIM. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após já ter sido extinta a pena (art. 622 do CPP).

Natureza jurídica

A revisão criminal NÃO é um recurso. Trata-se de uma ação autônoma de impugnação, mais precisamente uma ação penal de natureza constitutiva (tem por objetivo desconstituir uma decisão transitada em julgado).

Pressupostos:

A revisão criminal tem dois pressupostos:

A) existência de decisão condenatória (ou absolutória imprópria) com trânsito em julgado;

B) demonstração de que houve erro judiciário.

Quem pode propor a revisão criminal?

 O próprio réu;

 procurador legalmente habilitado pelo réu;

 o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do réu, caso este já tenha morrido.

CPP/Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O MP pode propor revisão criminal em favor do réu?

Há divergência na doutrina. No entanto, para fins de prova objetiva, deve-se afirmar que não é possível, considerando que o CPP não prevê essa legitimidade.

Juízo rescindente e juízo rescisório:

No julgamento da revisão criminal:

  • Se o Tribunal decidir desconstituir a decisão impugnada, diz-se que houve juízo rescindente.
  • Se, além de desconstituir a decisão impugnada, o próprio Tribunal proferir uma outra decisão em substituição àquela que foi rescindida, diz-se que houve juízo rescisório.

Repare que, após realizar o juízo rescindente, pode acontecer (ou não) de o Tribunal realizar o juízo rescisório.

Quando haverá juízo rescisório na revisão criminal?

O CPP prevê o seguinte:

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Dessa feita, julgando procedente a revisão (juízo rescindente), o Tribunal poderá:

 alterar a classificação da infração (juízo rescindente + juízo rescisório);

 absolver o réu (juízo rescindente + juízo rescisório);

 modificar a pena (juízo rescindente + juízo rescisório); ou

 anular o processo (nesse caso, só haverá juízo rescindente, porque o processo será devolvido à 1ª instância, onde será proferida nova sentença).

Hipóteses em que caberá a revisão criminal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I — quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II — quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III — quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Competência

1ª regra: a revisão criminal é sempre julgada por um Tribunal ou pela Turma Recursal. Não existe revisão criminal julgada por juiz singular.

2ª regra: se a condenação foi proferida por um juiz singular e não houve recurso, a competência para julgar a revisão criminal será do Tribunal (ou Turma) ao qual estiver vinculado o magistrado.

3ª regra: se a condenação foi mantida (em recurso) ou proferida (em casos de competência originária - foro privativo) pelo TJ, TRF ou Turma Recursal e contra este acórdão não foi interposto RE ou Resp, a competência para julgar a revisão criminal será do TJ, TRF ou Turma Recursal.

4ª regra: se a condenação foi mantida ou proferida pelo TJ ou TRF e contra este acórdão foi interposto RE ou Resp, de quem será a competência para julgar a revisão criminal? Depende:

1) Se o RE ou o Resp não forem conhecidos: a competência será do TJ ou TRF (regra 3 acima explicada).

2) Se o RE ou Resp forem conhecidos:

2.1) Caso a revisão criminal impugne uma questão que foi discutida no RE ou no Resp: a competência será do STF ou do STJ.

2.2) Caso a revisão criminal impugne uma questão que não foi discutida no RE ou no Resp: a competência será do TJ ou TRF.

Revisão criminal e soberania dos veredictos:

A Constituição Federal afirma que, no Tribunal do Júri, o veredicto dos jurados é soberano:

Art. 5º (...)

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

Sobre esse tema, existem dois grandes debates:

1) A revisão criminal pode ser aplicada no caso de condenações proferidas pelo júri ou haveria uma violação à soberania dos veredictos?

Em outras palavras, a revisão criminal de uma decisão condenatória do júri ofende o princípio da soberania dos veredictos?

R: NÃO. Cabe revisão criminal mesmo no caso de condenações proferidas pelo Júri.

Assim, a condenação penal definitiva imposta pelo Júri também pode ser desconstituída mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.

Esse é o entendimento do STF e do STJ, tendo sido reafirmado neste julgado.

Argumentos:

  • A soberania dos veredictos do Júri, apesar de ser prevista constitucionalmente, não é absoluta, podendo a decisão ser impugnada, seja por meio de recurso, seja por revisão criminal. A CF não previu os veredictos como um poder incontrastável e ilimitado.
  • Segundo a doutrina, a soberania dos veredictos é uma garantia constitucional prevista em favor do réu (e não da sociedade).
  • Desse modo, se a decisão do júri apresenta um erro que prejudica o réu, ele poderá se valer da revisão criminal. Não se pode permitir que uma garantia instituída em favor do réu (soberania dos veredictos) acabe por prejudicá-lo, impedindo que ele faça uso da revisão criminal.

Agora vem a pergunta mais polêmica:

2) O Tribunal que irá julgar a revisão criminal, além de fazer o juízo rescindente, poderá também efetuar o juízo rescisório?

Ex: se o Tribunal de Justiça entender que a decisão condenatória do júri foi contrária à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP), ele terá que apenas anular a decisão e determinar que outra seja proferida (juízo rescindente) ou poderá, além de desconstituir a decisão condenatória, julgar o caso e absolver desde logo o réu (juízo rescisório)?

Segundo o STJ, se o Tribunal de Justiça, ao julgar uma revisão criminal, entender que a condenação do réu foi proferida de forma contrária à evidência dos autos, ele poderá absolver diretamente o condenado, não sendo necessário que outro júri seja realizado.

Confira:

(...) 1. É possível, em sede de revisão criminal, a absolvição, por parte do Tribunal de Justiça, de réu condenado pelo Tribunal do Júri.

(...)

5. Em uma análise sistemática do instituto da revisão criminal, observa-se que entre as prerrogativas oferecidas ao Juízo de Revisão está expressamente colocada a possibilidade de absolvição do réu, enquanto a determinação de novo julgamento seria consectário lógico da anulação do processo. (...)

(REsp 964.978/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. P/ Acórdão Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 30/08/2012)

Uma última pergunta:

Se houver empate no julgamento da revisão criminal pelo Tribunal, o que acontece?

Em caso de empate, deve-se aplicar, por analogia, a regra prevista no § 1º do art. 615 do CPP:

§ 1º Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

Desse modo, havendo empate de votos no julgamento da revisão criminal, se o presidente do Tribunal, Câmara ou Turma, não tiver votado ainda, deverá proferir o voto de desempate. Caso já tenha votado, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

(Quinta Turma. HC 137.504-BA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/8/2012)

Obra consultada: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. II. Niterói: Impetus, 2012.

34 Comentários

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Ótimo conteúdo, Doutora. Uma dúvida: diante de nova disposição jurisprudencial favorável a réu que esteja cumprindo pena, quem seria competente para julgar a aplicação da nova jurisprudência: o juiz de execução penal em Incidente de execução ou o Tribunal em Ação Revisional (III — quando, após a sentença, se descobrirem... circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena) ??? continuar lendo

Caro colega Wanderly, boa tarde !!

No vertente caso apresentado, o juízo competente será o da execução da pena, com base no Art. 66 da Lei 7.210 de 1984 (LEP). continuar lendo

Parabéns Drª pela brilhante explanação! A minha dúvida reside no continuar lendo

Parabéns Drª pela brilhante explanação! A minha dúvida reside em um caso concreto, o Réu respondia duas ações penais, uma na Justiça Comum outra na Justiça Militar, na Justiça Comum foi reconhecida a sua Imputabilidade em razão de problemas psiquiátricos devidamente comprovados, razão pela qual recebeu uma Medida de Segurança. Contudo, ao ser julgado pela Justiça Militar, mesmo tendo sido juntado aos autos os Laudos realizados pela Justiça comum através de Peritos nomeados pelo Estado, e, principalmente por ter ciência do fato do Réu já se encontrar no cumprimento da Medida de Segurança, ainda assim a Justiça Militar não reconheceu sua inimputabilidade condenando em sentença e confirmando posteriormente em sede de recurso que o Réu seja preso. Nesse caso cabe Ação Rescisória?? A competência para tão julgamento cabe ao Superior Tribunal de Justiça??? continuar lendo

Ótimo texto dra! Parabéns. continuar lendo

Muito bom o texto, ganhou mais um seguidor. continuar lendo