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31 de Março de 2020

O que consiste a teoria dos motivos determinantes?

Flávia Advogada, Advogado
Publicado por Flávia Advogada
há 4 anos

O que consiste a teoria dos motivos determinantes

Trata-se da teoria preconizada por Gaston Jèze a partir das construções jurisprudenciais do Conselho de Estado francês, que trata do controle do motivo (ilícito ou imoral) do ato administrativo.

O motivo determinante significa, para o autor, as condições de fato e de direito que impelem um indivíduo a realizar um ato.

Segundo Jèze, a atividade dos agentes administrativos, no exercício da competência, somente pode ter por motivo determinante o bom funcionamento do serviço público. Essa construção teórica alcançou bastante influência no campo jurídico.

No Brasil, a teoria dos motivos determinantes é utilizada para a situação em que os fundamentos de fato de um ato administrativo são indicados pela motivação, hipótese na qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados.

O exemplo clássico de seu uso é a exoneração ad nutum. Se a Administração praticar o ato alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo funcionário para a mesma vaga, ele será nulo por vício de motivo, pois o fundamento alegado não se mostrou verdadeiro. Assim, a partir da motivação, vincula-se a Administração ao alegado, isto é, ao motivo que acaba sendo determinante.

Por enquanto, a consagrada exceção ao uso da teoria se aplica no campo dadesapropriação, porquanto os tribunais entendem que mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, ainda assim se houver o uso para outro fim lícito (ius variandi dos interesses públicos), previsto na legislação da desapropriação, não restará caracterizada a retrocessão (isto, é, o desvio de finalidade na desapropriação).

Portanto, a denominada teoria dos motivos determinantes consiste em explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria aplica-se aos atos vinculados e discricionários. Por fim, salienta-se que a aludida teoria tem aplicação mesmo que a motivação do ato não fosse obrigatória, mas tenha sido efetivamente realizada pela administração, como é o caso de, por exemplo, nomeação e exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão (independem de motivação).

Bibliografia: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

4 Comentários

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O texto é didático e esclarecedor. Há pequeno erro material, que não lhe retira o mérito, na menção ao termo "retrocessão", pois o conceito dado é o de tredestinação ("desvio de finalidade na desapropriação"). continuar lendo

http://direitoadm.com.br/195-teoria-dos-motivos-determinantes/

Texto praticamente igual (para não falar idêntico) ao da professora Nohara, com exceção do parágrafo conclusivo. continuar lendo

kkkk..com a internet o plágio é constante, só mudam uma coisinha ali, outra acolá..... continuar lendo

kkkk..com a internet o plágio é constante. continuar lendo