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11 de Agosto de 2022

O que consiste a inconstitucionalidade por arrastamento?

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
há 6 anos

O que consiste a inconstitucionalidade por arrastamento

Dica: O que consiste a inconstitucionalidade por arrastamento?

No controle concentrado de constitucionalidade o STF está adstrito ao princípio do pedido ou da congruência. Significa dizer que não poderá agir de ofício, devendo limitar a sua decisão estritamente ao que foi pedido na petição inicial, razão pela qual restará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo.

Contudo, existe exceção.

Quando há correlação lógica, relação de dependência entre um ato normativo e outro, mesmo que o pedido de declaração de inconstitucionalidade tenha recaído somente sobre um deles, por arrastamento, atração, consequência, derivação ou reverberação normativa (todas são expressões sinônimas) o tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de ambos, pois sem um o outro perderia completamente o sentido.

Exemplo: imaginemos um decreto regulamentar do Chefe do Executivo (art. 84, IV, da CF/88), editado para dar fiel cumprimento a uma lei. O decreto é ato normativo infralegal, secundário, não pode inovar o ordenamento jurídico; existe tão-somente em razão da lei. Caso seja pedido em uma ADI a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas sem qualquer menção ao decreto, mesmo assim o STF poderá, por arrastamento ou atração, declarar inconstitucional o decreto, pois sem a lei ele perderá completamente o sentido.

Em outro caso, pede-se em uma ADI a declaração de inconstitucionalidade de um ou dois artigos de uma lei que possui dez artigos. Porém, os dois artigos cuja inconstitucionalidade foi arguida são tão relevantes para a lei que sem eles ela perde completamente o sentido. Nesse caso, por arrastamento, o STF poderá declará-la integralmente inconstitucional, mesmo que isso não tenha sido requerido.

Fonte: Pedro Lenza.

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7 Comentários

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ótimo texto, e, de uma clareza só !!! continuar lendo

Vi muito isso estudando pra 2ª fase da OAB de Constitucional :) continuar lendo

Flávia, se fosse ajuizada uma ADI em face de somente um artigo de uma lei, mas foi reconhecido constitucional. Entretanto, um outro artigo, não mencionado na ADI, é entendido como inconstitucional e o tribunal reconhece de ofício essa inconstitucionalidade. Se este último artigo tivesse relação com o primeiro, pode-se dizer que foi reconhecida a inconstitucionalidade por arrastamento de ofício?

Obrigado :) continuar lendo

Sim, Yuri, tendo em vista a relação de dependência desses artigos. continuar lendo

Doutora, uma dúvida. Suponhamos duas leis municipais com o mesmo corpo de texto, Lei A e Lei B. Na situação em que é arguida ADI em face da Lei A, apenas, com o efetivo reconhecimento da inconstitucionalidade desta, no entanto, sem qualquer menção sobre inconstitucionalidade da Lei B, mantendo-a vigente, resta-se o indagamento:

O TJ (responsável pelo controle de constitucionalidade de Leis Municipais) pode, em sede de apelação, negar, em acórdão, provimento à apelação fundando-se em inconstitucionalidade por arrastamento da Lei B, mesmo que este ato não tenha sido feito nos autos da ADI arguida perante a Lei A? continuar lendo