jusbrasil.com.br
16 de Janeiro de 2022

Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
há 6 anos

Lei 133062016 altera o ECA e prev que a educao infantil vai de 0 a 5 anos

Dica: Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos

A alteração foi muito simples e aconteceu em dois artigos do diploma.

1) O art. 54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola.

A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.

2) O art. 208, por sua vez, prevê que, se o Poder Público não estiver assegurando o direito à creche e à pré-escola para as crianças, é possível que sejam ajuizadas ações de responsabilidade pela ofensa a esse direito. Este inciso também foi alterado para deixar claro que a idade-limite para atendimento em creche e pré-escola diminuiu para 5 anos. Confira:

Por que foi feita esta alteração?

Para adequar o ECA, que estava desatualizado em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei º 9.394/96).

Os arts. , 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade.

A Constituição Federal também prevê que a oferta de creches e pré-escolas é destinada às crianças até 5 anos de idade.

Dessa forma, na prática, a idade-limite para o atendimento de crianças em creches e pré-escolas já era 5 anos, por força da LDB e da CF/88. A Lei nº 13.306/2016 só veio atualizar o texto do ECA, sem promover nenhuma alteração em relação ao que já estava valendo.

Isso significa que as crianças acima de 5 anos ficarão desamparadas?

Claro que não. As crianças a partir dos 6 anos possuem direito ao ensino fundamental, nos termos do art. 32 da LDB.

Quem tem o dever de oferecer a educação infantil (creches e pré-escolas)?

Os Municípios, conforme previsto no art. 211, § 2º, da CF/88 e no art. 11, V, da LDB.

Caso o Município não ofereça vagas em creches e pré-escolas, a pessoa poderá exigir esse direito junto ao Poder Judiciário?

SIM. O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade.

A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88).

Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal.

Existem várias decisões do STF nesse sentido, como é o caso do RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826).

Fonte: dizer o direito.

104 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Criança até 5 anos deve ficar em casa, convivendo se possível com familiares. Não há nada que a criança possa aprender na escola nesta faixa de idade, que não aprenda melhor em casa.

Após isso, escola, inclusive com merenda escolar decente, viu governantes. continuar lendo

Retirar a criança do convívio familiar muito cedo se trata de alienação familiar; substituir a família pelo estado, faze-la se acostumar com o estado provedor, ideológico. continuar lendo

Pois discordo do senhor. Nessa sociedade esquizofrênica em que vivemos, o melhor é que as nossas crianças entre desde cedo, pois na escola elas APRENDEM a socializar, desenvolvem bem mais as habilidades motoras e são introduzidas ao mundo letrado através do brincar. Como nem todas (para não dizer quase nenhuma) família proporciona isso em casa, a escola é a saída. Entretanto, devo admitir que o nosso sistema educacional é bem falho nesse sentido de ensiná-las o que deve ser ensinado. Essa neurose de aprender a ler e escrever pré-maturo é mais danoso que qualquer coisas. Mas repito! Em casa, na maioria das famílias, a criança fica vegetando, assistindo TV, jogando no tablet, sem desenvolver as suas competências linguísticas pois a própria família não ajuda - há exceções, claro. continuar lendo

Este é o ideal. No entanto, é crescente o número de demandas contra os entes municipais para obtenção de vagas em creches. Isso se dá por que os genitores, na esmagadora maioria dos casos, não possuem tempo de cuidar de seus filhos, por trabalhar, e, diante disso, o Município deve se organizar. continuar lendo

O crescimento pode ser tb por uma fuga da responsabilidade de muitos pais. continuar lendo

Erro total de sua parte Jose. Sou educador e trabalho exatamente em escola de educação infantil. Na verdade, até a idade de 3 anos de idade, realmente, não existe alfabetização, e o ideal é o maior tempo com a família e não na creche. O existência das creches serve para garantir um cuidado com a criança no caso e famílias em que ambos os pais tem que trabalhar e a criança não teria com quem ficar, assim o estado garante que prestará assistência a essas famílias.
Já no caso da educação infantil (onde, atualmente, por um passo ridículo, é proibida a alfabetização), deveria se iniciar a alfabetização, já a partir dos 4 anos de idade, pois é cientificamente comprovado, com estudos inclusive de instituições como Harvard, que a melhor idade para se absorver conhecimento vai dos 4 - 7 anos de idade, e, a partir dos 7, essa capacidade vai se diminuindo gradativamente. Fora o fato a alfabetização, a educação infantil também trata do desenvolvimento da criança enquanto cidadão, ou seja, trata da socialização, convívio com outras pessoas em ambientes diferentes de sua residência, alguns preceitos básicos de educação e relações interpessoais, etc.

Eu já vejo muita perda de alfabetização com a ideia de que educação infantil não pode alfabetizar e a alfabetização só deveria começar a partir do segundo ano do fundamental, na idade de 7 para 8 anos ou 8 anos completos. Imagine a perda geral que seria se a criança só fosse frequentar um ambiente diferente de sua residência a partir dos 7, 8 anos de idade... continuar lendo

Me permita discordar! Na verdade, o objetivo primordial da educação infantil, em especial a creche, é mais do que ensinar, é acima de tudo socializar.

A educação e o ensino (principalmente a educação) é dever dos pais em casa, no entanto, uma criança bem educada em casa, faltando-lhe a socialização (convívio com outras pessoas da sua faixa etária), pode crescer retraída e com dificuldades em compartilhar (brinquedos e experiências).

Portanto, é fundamental para o desenvolvimento sadio, bem estar e futuro da criança que ela conviva com outras pessoas além dos familiares (convivência comunitária).

O Artigo 19 da Lei nº 8.069/90 dispõe que "É DIREITO DA CRIANÇA e do adolescente SER criado e EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA e, excepcionalmente, em família substituta, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA familiar e COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE QUE GARANTA SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL." continuar lendo

o grade problema é que os pais trabalham na maioria das vezes e terceirizam a responsabilidade de criar para babás. Entre deixar com uma babá e deixar na escola, acredito que a escola é melhor opção. continuar lendo

Desculpe discordar, mas com certeza vc não deve ter filho. As escolas para esta faixa etária faz uma diferença absurda. A começar pela convivência com outras crianças. Sugiro que visite creches e pre-escolas para se inteirar do assunto. Boa noite. continuar lendo

Interessante... nesta sua resposta só homens opinaram... eu não sou feminista mas sou mãe... que trabalha fora e que não tem com quem deixar as filhas... elas vão na creche desde que terminou a licença maternidade... para muitas pessoas, principalmente as de classe média/baixa não existe opção: precisam trabalhar para comer! Isso porque meu marido "pega junto" comigo.... e as mães que foram abandonadas pelo marido podem ficar em casa para cuidar das crianças??? E no inverso também...
Ideologia pura essa de que criança tem que ficar em casa com a família. A teoria é linda! A prática é cruel.
Minhas filhas, que ficam nas escolinhas desde que nasceram tem muito mais minha atenção do que filhos de amigas que ficam em casa mas deixam eles o dia inteiro na frente do computador ou video game, não tem momento de intimidade com a criança, não suprem as necessidades emocionais dos pequenos.
Toda generalidade é burra. Cada caso é um caso... e minhas filhas aprenderam MUITO nas escolinhas, tudo muito lúdico, sem pressão... estão socializadas, não são um bicho do mato... Aliás, criança que fica muito só com adultos amadurece muito mais cedo...isso é benéfico?
Enfim, essa é uma opinião de mãe e profissional que tem experiência de que nada deve ser tão rígido que não se adeque à vida real... continuar lendo

É importante a criança dormir de tarde, se alimentar bem, correr, o que pode ser feito (quando possível) junto da família. Pode -se socializar com a família, com orientações de convivência, porque não? Porque este afã de isolar a criança da família?

A alfabetização nesta faixa não deveria ser proibida, não faz sentido. continuar lendo

Na lei é lindo, mas na prática... continuar lendo

Pois é, Yuri.. Infelizmente!!!! continuar lendo

Agora eles conseguem colocar aquela droga de material sexual dentro das escolas? Alteraram só pra desvirtuar as crianças?

Esse país está cada vez mais se afundando. Sexualidade não deveria ser bandeira de partido, muito menos ter influencia da escola. É algo particular e que deve ser administrado pelos pais. Fala sério, é o fim da picada. E como um diz um camarada meu, se meu filho for gay, acredito que não pois é algo comportamental, darei atenção em dobro pra ele não ter que procurar ajuda no movimento LGBT que é esquerdista e desvirtuoso. continuar lendo

Do que o senhor está falando? continuar lendo

Concordo. A escola muitas vezes perde seu foco, e passa a fazer política partidária. Já pensou a escola ensinando a ser gay! E o fim do mundo mesmo. continuar lendo

Situação, hem!! Quanta desinformação junta em uma pessoa tão jovem e tão bonita? continuar lendo

Fim da picada é ler seu comentário... continuar lendo

Infelizmente em nosso país não se cumpre lei. Hoje uma criança com 3 anos sai da creche e vai para a pre escola, a mãe trabalha e na maioria das vezes ganha salário mínimo. Quem fica com esta criança o outro período? O irmão mais velho, sozinho ou a mãe deixa de trabalhar e vai toda a família passar fome? Este estatuto é uma bela porcaria, se resolvesse alguma coisa não teríamos tantas crianças fora da escola e nas ruas. Falo como mãe que ja dependi de creche e so consegui a vaga na justiça e hoje como voluntária com crianças de 4 a 8 anos e estudante de pedagogia. Temos muito o que se preocupar com nossas crianças, o que precisamos é escola período integral de 0 a 17 anos, tenho certeza esvaziaria ruas, cadeias para adolescentes e adultos. Seríamos mais felizes. continuar lendo

E pagariamos mais impostos, teríamos mais crianças doutrinadas, e mais pais que fogem de responsabilidades, e acham que isso é função do Estado. continuar lendo

Não é o Estatuto (a lei) que é uma porcaria. Porcaria é quem não o cumpre. Ou seja, nosso Estado através dos governantes os quais são eleitos por nós. Você só conseguiu a vaga, ainda que tenha tido que recorrer a justiça, porque existia uma lei estabelecendo seu direito. É com base na lei que o poder judiciário obriga o executivo a executar o serviço de creche. continuar lendo