STJ decide: Se a hipoteca não for registrada, mesmo assim é possível penhorar o bem de família
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O art. 3º da Lei nº 8.009/90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado. O inciso V afirma que o imóvel poderá ser penhorado, mesmo sendo bem de família, se ele foi dado como hipoteca (garantia real) de uma dívida em favor da entidade familiar e esta, posteriormente, não foi paga. Neste caso, o bem de família poderá ser alienado e seu produto utilizado para satisfazer o credor.
Vale ressaltar que não é necessário que a hipoteca esteja registrada no cartório de Registro de Imóveis. Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Em outras palavras, o fato de a hipoteca não ter sido registrada não pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família. STJ. 3ª Turma. REsp 1.455.554-RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/6/2016 (Info 585).
O bem de família legal é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 8.009/90.
EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA: EXECUÇÃO DE HIPOTECA (INCISO IV DO ART. 3º)
O art. 3º da Lei n. 8.009/90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado. Vejamos o inciso V: Art. 3º
A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
(...)
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
Ex: João e Maria decidem fazer um empréstimo para pagar os estudos de seu filho. Para tanto, oferecem a sua casa como garantia real (hipoteca) de que irão quitar o débito.
Caso não consigam pagar a dívida, o imóvel, mesmo sendo bem de família, poderá ser alienado e seu produto utilizado para satisfazer o credor.
Destaca-se que a dívida deve ter sido contraída em favor do casal ou da entidade familiar. A exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 deve ser interpretada restritivamente e somente atinge os bens que foram dados em garantia de dívidas contraídas em benefício da própria família, não abrangendo bens dados em garantia de terceiros. STJ. 3ª Turma. REsp 1.115.265-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/4/2012.
É necessário que a hipoteca esteja registrada no cartório de Registro de Imóveis?
NÃO. Mesmo que a hipoteca não esteja registrada, o ato de oferecimento do bem de família em garantia real é considerado válido. Isso significa que, se a dívida não for paga, será possível penhorar o imóvel, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.
A hipoteca pode ser constituída de três modos:
A) hipoteca convencional: por meio de contrato;
B) hipoteca legal: por meio de lei;
C) hipoteca judicial: por sentença.
O registro da hipoteca no cartório de Registro de Imóveis é indispensável para que ela se constitua como direito real. Isso está previsto no art. 1.227 do CC:
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
É essa inscrição no RI que confere à hipoteca a eficácia de direito real oponível erga omnes. No entanto, apesar disso, a hipoteca convencional já tem validade inter partes, como direito pessoal, desde o momento da assinatura do contrato. Desse modo, a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal. Logo, o fato de a hipoteca não ter sido registrada não pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família, incidindo a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.
Fonte: dizer o direito.
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7 Comentários
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Muito se pode dizer sobre este caso.
O que mais deixa as famílias entregues às mãos das entidades financeiras e do mercado imobiliário da locação, são os “remendos” feitos em interesses de poucos e em prejuízo de muitos.
Se, realmente fosse para se "proteger unidade familiar, principalmente as crianças de uma atitude no mínimo incoerente, seria encarado de uma outra maneira; não poderia ser penhorado por dívida alguma, nem mesmo poderia ser oferecido para penhora.
Um pai, uma mãe, jamais poderiam poder correr o risco de colocar a família ao relento e a penúria comprometendo o seu ÚNICO, imóvel bem de família. Poder-se-ia ir além; família que tem somente um imóvel, somente poderia ser hipotecado em uma única hipótese: a compra do referido imóvel.
Infelizmente essa lei não foi feita para o povo, mas sim para servir a interesses de uma casta.
Esse foi o tema de meu"TCC", e, ainda hoje não entendo que a legislação pertinente seja justa e voltada para o social, voltada para a proteção da família. continuar lendo
Muito bem! continuar lendo
Sr. Goddini - essa lei foi feito lá em Brasilia (na ilha da fantasia), e já tem várias alterações, logo será assemelhada com a da ficha limpa, que o próprio Ministro Gilmar Mendes, afirmou a pouco tempo (mês de agosto/16 na Revista Veja) que a lei foi feita por bêbados.
A Lei da Impenhorabilidade tinha como redação principal:
Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida, civil, comercial, fiscal, previdênciaria ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos, que sejam seus proprietários...
hoje já se vê, vários "remendos nessa lei" que logo não será mais aplicada em favor da família. continuar lendo
Pois é amigos, essa lei originariamente, em 1989 foi redigida por mim para remendar nosso anterior código civil que não previa a instituição do bem de família de forma natural; necessitava de uma instituição formal o que meus clientes não teriam feito. Daí sugeri aos meus clientes a promulgação dessa lei. O Deputado Ricardo Fiuza de Pernambuco, padrinho de meus clientes foi questionado e falou para meus clientes que mandasse o advogado fazer o projeto da lei que ele levaria ao Congresso. Pensei que não conseguiria por esse caminho. Fiz o rascunho e e meu cliente mandou para o deputado e no fim saiu a lei, mas bem mais ampla do que fiz. E depois ainda vieram várias alterações. Essa hipoteca nunca foi prevista por mim (quem sou eu), mas a Câmara dos Deputados já acrescentou um monte de previsões, inclusive essa de hipoteca. Foi a ingerência da política financeira, certamente através do poderio dos Bancos Comerciais. Mas o imóvel residencial a partir dessa lei, penso, tem limites para seus proprietários, pois se a entidade familiar tem o mesmo direito de defesa (filhos, pais, genros, sogras, avós que residam no imóvel), certamente que devem ter direito de impedir essa hipoteca. O direito do bem de família a partir dessa lei foi relativizado. Isso aí. continuar lendo
Muito bons seus comentários a respeito do bem de família.
Dra. Flávia, pode também ser penhorado o bem de família, caso seja dado como garantia de locação através de carta de fiança, onde em clausula restritiva fica estabelecido que os fiadores abrem mão da Lei 8009/90. continuar lendo
Excelente descrição e esclarecimento acerca da garantia hipotecária. Parabéns pela clareza e objetividade. continuar lendo
Tema importante e que merece ser destacado!! continuar lendo