Retrospectiva: Principais Leis e Emendas de 2017

Lei nº 13.415/2017: Reforma do Ensino Médio.

Lei nº 13.419/2017 (Lei da Gorjeta): disciplina o rateio, entre os empregados, da gorjeta cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Lei nº 13.420/2017: altera dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.

Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios.

Lei nº 13.429/2017: Lei da Terceirização.

Lei nº 13.431/2017: estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Lei nº 13.432/2017: Lei do Detetive Particular.

Lei nº 13.434/2017: veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei nº 13.440/2017: altera o art. 244-A do ECA.

Lei nº 13.441/2017: altera o ECA para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Lei nº 13.445/2017: Lei de Migração.

Lei nº 13.448/2017: estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

EC nº 96/2017: acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Lei nº 13.455/2017: dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Lei nº 13.457/2017: promove mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência.

Lei nº 13.460/2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 13.465/2017: trata sobre importantes assuntos relacionados com Registros Públicos, Direito Civil e Direito Administrativo, dispondo, inclusive, sobre o direito real de laje.

Lei nº 13.466/2017: prioridade aos maiores de 80 anos.

Lei nº 13.467/2017: Reforma Trabalhista.

Lei nº 13.484/2017: modifica a Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73).

Lei nº 13.486/2017: dever dos fornecedores de higienizar os equipamentos e utensílios.

EC nº 97/2017: altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Leis nº 13.487/2017 e nº 13.488/2017: minirreforma eleitoral de 2017.

Lei nº 13.489/2017: regulariza a situação dos titulares de serventias extrajudiciais (“cartórios”) que fizeram remoções mesmo sem concurso de remoção antes da Lei nº 8.935/94.

Lei nº 13.491/2017: altera o Código Penal Militar.

Lei nº 13.493/2017: estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

Lei nº 13.495/2017: altera o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

Lei nº 13.497/2017: altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 prevendo que também é considerado como crime hediondo o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Lei nº 13.498/2017: acrescenta um parágrafo único ao art. 16 da Le nº 9.250/95 e fixa uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do imposto de renda.

Lei nº 13.505/2017: acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006).

Lei nº 13.506/2017: dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 13.509/2017: altera o ECA, o Código Civil e a CTL para trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de ADOÇÃO.

EC nº 98/2017: altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Lei nº 13.531/2017: promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos.

Lei nº 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade.

Lei nº 13.543/2017: oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

EC nº 99/2017: altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei nº 13.545/2017: altera a CLT para prever o recesso dos advogados igual ao que existe no CPC.

Lei nº 13.546/2017: altera o Código de Trânsito Brasileiro, punindo com mais rigor quem comete homicídio culposo no trânsito embriagado.

Fonte: Dizer o Direito.