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20 de Janeiro de 2018

A posse ou o porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
há 11 dias

SIM. A posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ.

Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/2003. Isso porque, por serem delitos de perigo abstrato, é irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social.

STJ. 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/03/2014.

STF. 2ª Turma. HC 95073/MS, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 19/3/2013 (Info 699).

A posse ou porte apenas da munição configura crime?

SIM. A posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime. Isso porque tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação.

O objetivo do legislador foi o de antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes.

STF. 2ª Turma. HC 119154, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/11/2013.

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1442152/MG, Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/08/2014.

Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte, é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada?

NÃO. É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal. Isso porque os crimes previstos no arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1294551/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/08/2014).

Assim, a pessoa pode ser condenada por posse ou porte de arma de fogo mesmo que não tenha havido apreensão e perícia.

A posse ou porte de arma quebrada configura crime?

NÃO. Como vimos acima, não é imprescindível que seja realizada perícia na arma de fogo apreendida. No entanto, se o laudo pericial for produzido e ficar constatado que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos, não haverá crime. É o que vem decidindo o STJ:

(...) Sendo a tese nuclear da defesa o fato de o objeto não se adequar ao conceito de arma, por estar quebrado e, consequentemente, inapto para realização de disparo, circunstância devidamente comprovada pela perícia técnica realizada, temos, indubitavelmente, o rompimento da ligação lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções. Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo. (...)

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397.473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2014.

(...) Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. (...)

STJ. 6ª Turma. REsp 1451397/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015.

Vale ressaltar, no entanto, que, se a arma quebrada estiver com munição eficaz, o agente poderá ser condenado porque o simples porte de munição (eficaz) já configura o delito.

Assim, para que não seja crime, o agente tem que ter sido apreendido com arma quebrada e desmuniciada ou, então, com arma quebrada e com munições ineficazes (deflagradas e percutidas).

Fonte: dizer o direito.

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7 Comentários

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Nobres colegas, excelente abordagem do tema. Parabéns a autora do texto. Acrescento ainda ao texto bem explicativo. A arma desmuniciada só afasta em parte a sua letalidade, no entanto, o seu fim intimidatória continua prevalecendo em face de terceiras pessoas, pois não há como verificar se a mesma encontra-se desmuniciada, portanto, o crime configura também neste vértice. Em relação a ineficiência da arma para disparos atestada pelo laudo da polícia técnica, configura conduta atípica, pois a arma não possui condições de funcionamento para ser considerada letal em face de terceiros, absolve-se o réu. No mais, cada caso é um caso, há casos em que o réu foi absolvida com base na excludente supra legal da inexigibilidade de conduta diversa. Ocorre quando o agente sabe que é crime portar arma em desacordo com a norma, contudo, é obrigado a portá-la para se proteger de um perigo iminente contra sua vida ou de seus familiares, tais casos ocorrem com frequência em áreas rurais distantes das cidades e da força policial.

Em relação ao crime de roubo com arma de fogo, não importa sua condição, qualifica o crime, pois possui fins intimidatório para despojar da vítima seus bens, portanto, tendo letalidade ou não a arma, não importa nesta modalidade de crime. continuar lendo

Os três poderes deveriam se preocupar mais com a criminalidade, liberar o porte de arma para o cidadão poder exercer sua legítima defesa com mais efetividade, e tirar as armas dos marginais, os quais andam muito mais bem armados que a própria polícia, e ainda alguns dizem que o Estatuto do Desarmamento foi bom, só vimos mortes aumentando a cada ano por armas de fogo, e o cidadão honesto não possui porte, mas nada vemos contra o porte dos criminosos, muito interessante.

Quanto ao texto, foi muito interessante, parabéns! continuar lendo

Tema interessante! continuar lendo

"O objetivo do legislador foi o de antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes." Alguém avisa para o legislador que não está adiantando de nada sua lei, só temos visto bandidos cada vez mais bem armados e a população honesta não pode ter nem um .22 sem ter que explicar para um delegado federal o porque ele precisa da arma, e se o mesmo achar (sem estar na pele do solicitante) que ele não pode ter, o mesmo pode negar, como se bandido fosse na PF requerer porte de armas. continuar lendo